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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 181

Incluído pela Lei 13.281/2016. 536 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015 2016incluído · Lei 13.281/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - grave;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência) Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Decisões que citam este artigo

536

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

106 TJSP · 68 TJRJ · 48 TJPR · 32 TJES · 32 TJGO · 28 TJDFT · 28 TJBA · 24 TJMA
e mais 24 tribunais

23 TJRS · 22 TJSC · 22 TJPE · 19 TJMG · 17 TJMT · 8 TJPI · 7 TJCE · 7 TJPA · 7 TJSE · 6 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJTO · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 TR3 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0008816-84.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0046737-77.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0001249-14.2026.8.16.0079TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 10/11/2026 Ver todos os 536 acórdãos
143

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 19 TJSC · 17 TJRJ · 13 STF · 8 TJCE · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 6 TJPR
e mais 10 tribunais

6 TJMA · 5 TJBA · 5 TJMG · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJPB · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TST

AREsp 3332849STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 AREsp 3319046STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026 0201037-50.2022.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art181