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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 182 Parada irregular de veículo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.071/2020. 83 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 182. Parar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - média;

Penalidade - multa;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - média;

Penalidade - multa;

VIII - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - média;

Penalidade - multa;

IX - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

Infração - média;

Penalidade - multa.

XI - sobre ciclovia ou ciclofaixa:

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Infração - grave;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 10 TJGO · 9 TJDFT · 9 TJRS · 7 TJRJ · 6 TJPR · 3 TJES · 3 TJAP
e mais 13 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF4 · 1 TRT18

1002309-08.2021.8.26.0077 Apelação CívelTJSP, Rel. Lidia Conceição · 27/10/2026 5287417-83.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 22/10/2026 0053927-12.2023.8.16.0014TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 20/09/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art182