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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 187 Trânsito em local ou horário proibido

rubrica editorial

Revogado pela Lei 9.602/1998. 85 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.602/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998revogado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

II -

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 9 TJDFT · 6 TJMG · 6 TJPR · 6 TJGO · 5 TJSC · 4 TJBA · 3 TJRN
e mais 14 tribunais

3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE

0011018-57.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 05/10/2026 5006393-72.2020.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 5000179-90.2019.4.03.6003 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
72

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TRF4 · 25 STJ · 7 TJSP · 4 TST · 3 TJSC · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3367735STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 AREsp 3303753STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026 AREsp 3265998STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art187