Revogado pela Lei 9.602/1998. 85 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/01/1998 Lei 9.602/1998revogado. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II -
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
- Art. 183: Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 184: Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 185
- Art. 186: Trânsito pela contramão
- Art. 188: Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189: Preferência a veículos em urgência
- Art. 190: Seguimento de veículo em urgência
- Art. 191: Força de passagem em ultrapassagem
- Art. 192: Distância de segurança entre veículos
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art187