Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 184

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 184 Circulação indevida em faixa exclusiva

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.154/2015. 63 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.154/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial

Art. 184. Transitar com o veículo:

I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Penalidade - multa e apreensão do veículo;

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Medida Administrativa - remoção do veículo.

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 11 TJDFT · 7 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2

0702456-65.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 04/11/2026 5003673-05.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 0024850-31.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 30/10/2026 Ver todos os 63 acórdãos
20

decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo

4 STF · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO

PUIL 6388STJ, Rel. Regina Helena Costa · 07/08/2026 5164422-73.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 29/10/2025 ARE 1537081 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 24/02/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art184