Incluído pela Lei 13.154/2015. 63 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Penalidade - multa e apreensão do veículo;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Medida Administrativa - remoção do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TST · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
- Art. 180: Imobilização por falta de combustível
- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
- Art. 183: Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 185
- Art. 186: Trânsito pela contramão
- Art. 187: Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 188: Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189: Preferência a veículos em urgência
- Art. 190: Seguimento de veículo em urgência
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art184