186 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJMG · 8 TJPR · 8 TJMT · 7 TJRS · 5 TRF3 · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 187: Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 188: Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189: Preferência a veículos em urgência
- Art. 190: Seguimento de veículo em urgência
- Art. 191: Força de passagem em ultrapassagem
- Art. 192: Distância de segurança entre veículos
- Art. 194
- Art. 195: Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 196: Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 199: Ultrapassagem pela direita
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art193