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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 193

186 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes).

Decisões que citam este artigo

186

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 23 TJDFT · 14 TRF5 · 13 TJES · 12 TJRJ · 12 TJPE · 11 TJSC · 9 TJGO
e mais 22 tribunais

8 TJMG · 8 TJPR · 8 TJMT · 7 TJRS · 5 TRF3 · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18

0001289-97.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 1002730-21.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 09/11/2026 5031291-85.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 Ver todos os 186 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 5 TST · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3356375STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5010770-61.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 20/07/2026 AREsp 3196292STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/05/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art193