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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 199 Ultrapassagem pela direita

rubrica editorial

101 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 12 TJSC · 11 TJRJ · 10 TJSP · 8 TJRS · 6 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJRN
e mais 17 tribunais

4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT12

5006640-93.2022.8.24.0041 ApelaçãoTJSC, Rel. Margani de Mello · 22/10/2026 0706817-02.2026.8.07.0020 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 1002805-70.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Ferreira · 21/10/2026 Ver todos os 101 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art199