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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 201 Distância lateral ao ultrapassar bicicleta

rubrica editorial

154 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 14 TJSP · 14 TJSC · 13 TJMG · 13 TJRS · 10 TJPR · 10 TJES · 7 TJMT
e mais 15 tribunais

7 TJGO · 5 TJPA · 4 TJMS · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4

0000302-80.2019.8.14.0201TJPA · 05/11/2026 0008419-33.2016.8.16.0129TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026 1022819-82.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha · 21/10/2026 Ver todos os 154 acórdãos
28

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
AREsp 3065726STJ, Rel. Humberto Martins · 11/02/2026 0002900-63.2025.8.16.0064TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/01/2026 AREsp 3042294STJ, Rel. Herman Benjamin · 01/12/2025 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art201