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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 202 Ultrapassagem proibida

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 102 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 202. Ultrapassar outro veículo:

I - pelo acostamento;

II - em interseções e passagens de nível;

Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes).

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 12 TJDFT · 8 TJGO · 8 TRF5 · 7 TJPR · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJES
e mais 10 tribunais

3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN

1078358-79.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 0011984-18.2024.8.16.0131TJPR, Rel. jaqueline allievi · 09/09/2026 0700460-08.2018.8.02.0058 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 18/06/2026 Ver todos os 102 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art202