Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 348 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
II - nas faixas de pedestre;
III - nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes).
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.
(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJMT · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJRJ · 7 TJPI · 6 TRF1 · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJRO · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 199: Ultrapassagem pela direita
- Art. 200: Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 201: Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 202: Ultrapassagem proibida
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art203