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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 203 Ultrapassagem proibida pela contramão

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 348 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.971/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2014 Lei 12.971/2014incluído, alterado. Publicada em 12/05/2014. Texto oficial

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - nas faixas de pedestre;

III - nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes).

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

41 TJSC · 40 TJPR · 37 TJSP · 22 TJES · 21 TJRS · 19 TRF5 · 18 TJGO · 17 TJMG
e mais 24 tribunais

14 TJMT · 14 TRF4 · 12 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJRJ · 7 TJPI · 6 TRF1 · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJRO · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT18

0005367-15.2025.8.16.0064TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 10/11/2026 5002266-49.2025.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 5003961-69.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 05/11/2026 Ver todos os 348 acórdãos
74

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TRF4 · 10 STJ · 9 TJSC · 7 TST · 6 TRF2 · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO

5015588-56.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 06/10/2026 AREsp 3255519STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 10/09/2026 5013590-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 11/08/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art203