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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 209

Redação atual dada pela Lei 14.157/2021. 104 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.157/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2021 Lei 14.157/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos:

(Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021) Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TRF2 · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJPR · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRF4
e mais 13 tribunais

3 TJMT · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT19

1007700-67.2024.8.11.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 13/10/2026 0005459-62.2026.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 28/09/2026 1007700-67.2024.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 18/08/2026 Ver todos os 104 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art209