Redação atual dada pela Lei 14.157/2021. 104 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2021 Lei 14.157/2021alterado. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos:
(Redação dada pela Lei nº 14.157, de 2021) Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMT · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art209