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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 209-A Evasão de pedágio

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.157/2021. 51 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.157/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2021 Lei 14.157/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial

Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:

(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021) Infração – grave;

Penalidade – multa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art209-A