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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 215

95 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:

I - em interseção não sinalizada:

a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

b) a veículo que vier da direita;

II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 8 TJES · 7 TJSP · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJCE
e mais 14 tribunais

4 TJRN · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2

0007449-46.2013.8.14.0015TJPA · 27/10/2026 0004144-87.2012.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 31/08/2026 1013798-19.2025.8.11.0045 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 20/08/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art215