95 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b) a veículo que vier da direita;
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJRN · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 209
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218: Excesso de velocidade
- Art. 219
- Art. 220: Redução de velocidade obrigatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art215