Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 599 acórdãos e 443 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 25/07/2006 Lei 11.334/2006incluído, alterado. Publicada em 26/07/2006. Texto oficial
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
(Vide ADI nº 3951)
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - grave;
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
(Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
28 TRF2 · 27 TJBA · 24 TJSC · 21 TRF4 · 17 TRF3 · 13 TJMG · 12 TJMS · 10 STJ · 9 TJRJ · 9 TJMT · 8 TRF1 · 8 TJMA · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJDFT · 7 TJCE · 7 TST · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 219
- Art. 220: Redução de velocidade obrigatória
- Art. 221: Placas de identificação irregulares
- Art. 222
- Art. 223: Farol desregulado ou luz alta
- Art. 224: Uso de farol alto em via iluminada
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art218