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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 218 Excesso de velocidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 599 acórdãos e 443 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.334/2006 2020alterado · Lei 14.071/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 25/07/2006 Lei 11.334/2006incluído, alterado. Publicada em 26/07/2006. Texto oficial

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

(Vide ADI nº 3951)

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média;

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - grave;

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

(Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

599

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

87 TJSP · 72 TRF5 · 44 TJES · 41 TJPR · 38 TJPE · 37 TJGO · 31 TJRS · 28 TJDFT
e mais 30 tribunais

28 TRF2 · 27 TJBA · 24 TJSC · 21 TRF4 · 17 TRF3 · 13 TJMG · 12 TJMS · 10 STJ · 9 TJRJ · 9 TJMT · 8 TRF1 · 8 TJMA · 4 TJRO · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

1072949-06.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 5030026-33.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 1038065-59.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 06/11/2026 Ver todos os 599 acórdãos
443

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

131 TRF4 · 105 TJSC · 46 STJ · 31 TRF2 · 24 TJSP · 24 TJPR · 15 STF · 13 TJRS
e mais 12 tribunais

9 TJDFT · 7 TJCE · 7 TST · 6 TJMA · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5

5002645-79.2026.8.24.0058 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 26/10/2026 5074993-75.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 19/10/2026 AREsp 3224726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 443 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art218