25 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
11 TJSP · 4 TJMG · 3 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO
5003654-34.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 12/08/2026
5002256-44.2020.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. João Pedro Cavalli Junior · 15/06/2026
1044237-86.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior · 30/08/2025
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e mais 1 tribunais
1 TJBA
4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJMA
AREsp 2819606STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 25/09/2025
5002329-36.2024.8.13.0319TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 10/10/2024
0044925-94.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima · 04/10/2022
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 218: Excesso de velocidade
- Art. 219
- Art. 220: Redução de velocidade obrigatória
- Art. 221: Placas de identificação irregulares
- Art. 222
- Art. 223: Farol desregulado ou luz alta
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art217