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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 223 Farol desregulado ou luz alta

rubrica editorial

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art223