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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 221 Placas de identificação irregulares

rubrica editorial

36 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5

1500177-42.2024.8.26.0229 Apelação CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 27/10/2026 0013233-49.2024.8.16.0019TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 0844767-14.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 25/08/2026 Ver todos os 36 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art221