Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 220

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 220 Redução de velocidade obrigatória

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 231 acórdãos e 117 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;

VI - nos trechos em curva de pequeno raio;

VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;

VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;

IX - quando houver má visibilidade;

X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

XI - à aproximação de animais na pista;

XII - em declive;

Infração - grave;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XIII - ao ultrapassar ciclista:

Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJPR · 23 TJSP · 19 TJSC · 19 TJMG · 18 TJRS · 17 TJRJ · 11 TJDFT · 11 TJMT
e mais 23 tribunais

11 TJGO · 10 TRF3 · 10 TRF5 · 7 TJES · 4 TJPE · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT10

0001249-14.2026.8.16.0079TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 10/11/2026 0001470-10.2015.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 1022819-82.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha · 21/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 16 TJPR · 6 TJSC · 5 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TST

5097785-57.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 02/09/2026 AREsp 3340954STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 AREsp 3281966STJ, Rel. Humberto Martins · 14/08/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art220