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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 214 Preferência de passagem a pedestre

rubrica editorial

133 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:

I - que se encontre na faixa a ele destinada;

II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 26 TJPR · 18 TJRJ · 17 TJSC · 10 TJRS · 7 TJES · 5 TJCE · 3 STJ
e mais 14 tribunais

3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5

0002505-44.2023.8.16.0031TJPR, Rel. rotoli de macedo · 24/10/2026 0304339-71.2014.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 20/10/2026 0007408-55.2018.8.16.0013TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 4 TJPR · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMA
EAREsp 2229643STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/08/2026 0000262-09.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026 AREsp 3191174STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art214