Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 210

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 210 Transposição de bloqueio policial

rubrica editorial

56 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 9 TJPE · 6 TJRJ · 4 STF · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJSP · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

7010621-05.2024.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 15/10/2026 0004490-81.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 14/09/2026 1500957-06.2025.8.26.0630 Apelação CriminalTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 20/02/2026 Ver todos os 56 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art210