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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 206 Operação de retorno proibida

rubrica editorial

81 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 206. Executar operação de retorno:

I - em locais proibidos pela sinalização;

II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 9 TJPR · 8 TJGO · 6 TJSC · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TJRS
e mais 14 tribunais

4 TJMT · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT18

0002495-07.2023.8.16.0061TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026 3008549-95.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 21/10/2026 0033678-22.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 27/09/2026 Ver todos os 81 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art206