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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 204 Parada no acostamento para conversão

rubrica editorial

40 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TJRN
e mais 8 tribunais

2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5

5003596-38.2023.8.21.0163 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 21/10/2026 0017497-14.2023.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 04/10/2026 0703395-44.2024.8.07.0002 198TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 02/09/2026 Ver todos os 40 acórdãos
17

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPE

AREsp 3331821STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 5000480-93.2014.8.21.0048 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 02/09/2026 AREsp 3144116STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/03/2026 Ver todas as 17 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art204