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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 207 Conversão em local proibido

rubrica editorial

89 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 11 TJSP · 8 TJSC · 8 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJMG
e mais 13 tribunais

4 TJRN · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT18

0047047-83.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 28/09/2026 1001874-28.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 01/09/2026 5000305-22.2024.8.13.0097 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 25/08/2026 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art207