37 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
8 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMT
0008421-69.2017.8.16.0031TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 24/09/2026
0009446-06.2023.8.16.0194TJPR, Rel. substituto alexandre kozechen · 24/09/2026
0260804-78.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 12/08/2026
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e mais 5 tribunais
2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TR5 · 1 TRT3
26
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
15 STJ · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TJMA · 1 TJRJ
0000512-66.2026.8.16.0093TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/09/2026
AREsp 3182885STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 26/06/2026
AREsp 2940727STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/08/2025
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 217
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art212