Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 212

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea

rubrica editorial

37 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art212