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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 224 Uso de farol alto em via iluminada

rubrica editorial

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2026.

Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art224