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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído

rubrica editorial

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art229