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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios

rubrica editorial

264 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

88 TJRJ · 30 TJSP · 16 TJMT · 13 TJMG · 11 TJRS · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJES
e mais 20 tribunais

9 TRF5 · 8 TJBA · 7 TJSC · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJPA · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMS

1039027-03.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 15/10/2026 5036113-20.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 06/08/2026 5004668-26.2023.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 03/07/2026 Ver todos os 264 acórdãos
115

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 11 STJ · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TJES · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMA
e mais 10 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1

1039116-54.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 10/09/2026 5042325-28.2023.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 22/06/2026 AREsp 3186199STJ, Rel. Humberto Martins · 16/06/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art232