264 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TRF5 · 8 TJBA · 7 TJSC · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJPA · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJMS
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 226: Retirada de sinalização temporária
- Art. 227: Uso irregular de buzina
- Art. 228: Som automotivo irregular
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art232