32 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2026.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art235