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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 234 Falsificação de documento de trânsito

rubrica editorial

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art234