Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 1.061 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
26 TJGO · 24 TJMA · 17 TJBA · 15 STJ · 13 TJCE · 13 TJSC · 12 TJMT · 12 TJTO · 8 TRF3 · 7 TJRN · 6 TRF5 · 5 TJAL · 5 TRT9 · 4 TRT10 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
11 TJRJ · 11 TJMA · 10 TJPR · 9 TJCE · 7 TRF4 · 5 TJPE · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 227: Uso irregular de buzina
- Art. 228: Som automotivo irregular
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art233