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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 233 Registro de veículo fora do prazo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 1.061 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - média;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.061

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

330 TJSP · 187 TJMG · 103 TJPE · 68 TJRJ · 67 TJRS · 53 TJES · 41 TJPR · 27 TJDFT
e mais 27 tribunais

26 TJGO · 24 TJMA · 17 TJBA · 15 STJ · 13 TJCE · 13 TJSC · 12 TJMT · 12 TJTO · 8 TRF3 · 7 TJRN · 6 TRF5 · 5 TJAL · 5 TRT9 · 4 TRT10 · 2 STF · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18

3015613-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 5015754-49.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5019525-35.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 1.061 acórdãos
315

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 71 TJSP · 19 TJSC · 15 STF · 14 TJDFT · 13 TJRS · 11 TJBA · 11 TJMG
e mais 10 tribunais

11 TJRJ · 11 TJMA · 10 TJPR · 9 TJCE · 7 TRF4 · 5 TJPE · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPB

ARE 1629507 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 PUIL 6872STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 PUIL 6828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art233