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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 238 Recusa de entrega de documentos

rubrica editorial

24 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art238