Incluído pela LC 207/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · LC 207/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2024 LC 207/2024incluído. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial
Art. 242-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art242-A