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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 242-A

Incluído pela LC 207/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · LC 207/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2024 LC 207/2024incluído. Publicada em 17/05/2024. Texto oficial

Art. 242-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art242-A