9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
3 TJRJ · 3 TJPE · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA
0000302-80.2019.8.14.0201TJPA · 05/11/2026
0000591-67.2006.8.06.0176 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 03/11/2025
0014976-38.2018.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 30/01/2025
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 249
- Art. 250: Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 251: Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 252: Condução irregular de veículo
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art247