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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 247

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art247