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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 252 Condução irregular de veículo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 187 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.154/2015 2016incluído · Lei 13.281/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Infração - média;

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Penalidade - multa.

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 11 TJGO · 10 TJRS · 10 TRT3 · 9 TJRJ · 9 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJBA
e mais 29 tribunais

8 TJPR · 7 TJES · 6 TJSC · 6 TJMT · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TRF5 · 4 TRT1 · 3 TJMG · 3 TRT24 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21

1128894-41.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 06/11/2026 5010034-67.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5035500-45.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 30/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos
57

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 10 STJ · 8 TRF4 · 4 TJMA · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO

0011931-61.2024.5.03.0030 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 22/10/2026 0013058-77.2025.5.03.0069 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/09/2026 2231014-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 16/09/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art252