Incluído pela Lei 13.281/2016. 187 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Infração - média;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) Penalidade - multa.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
8 TJPR · 7 TJES · 6 TJSC · 6 TJMT · 6 TRT6 · 6 TRT12 · 5 TRF5 · 4 TRT1 · 3 TJMG · 3 TRT24 · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 249
- Art. 250: Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 251: Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 253: Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-A: Interrupção deliberada da circulação
- Art. 254: Proibições ao pedestre
- Art. 255: Circulação irregular de bicicleta
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art252