Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 253-A

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 87 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13/2016 2016incluído · Lei 13.281/2016
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 2016 Lei 13/2016incluído.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

(Incluído pela Lei nº 13.

281, de 2016) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Medida administrativa - remoção do veículo.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1 Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput .

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2 Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3 As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

38 TJSP · 15 TRF4 · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TJES · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO

5009862-94.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1008847-57.2026.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5008069-89.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos
29

decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo

11 TRF4 · 5 STF · 5 TJSP · 3 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF2

5033243-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 30/09/2026 Pet 16202 ED EMB.DECL. NA PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 21/08/2026 Pet 16202 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 17/07/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art253-A