Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 390 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 29/07/2009 Lei 12.009/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
- 11/07/2002 Lei 10.517/2002incluído. Publicada em 12/07/2002. Texto oficial
Art. 244.
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;
III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
VI - rebocando outro veículo;
VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Infração – grave;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Penalidade – multa;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Infração - média;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Penalidade - multa;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
XII – (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:
a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;
b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;
c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:
Infração - média;
Penalidade - multa.
§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.
(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
13 TJGO · 11 TJMG · 9 TJMT · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPB · 7 STJ · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJCE · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 249
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art244