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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 244 Condução irregular de motocicleta

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 390 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.517/2002 2009incluído · Lei 12.009/2009 2020alterado · Lei 14.071/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 29/07/2009 Lei 12.009/2009incluído. Publicada em 30/07/2009. Texto oficial
  • 11/07/2002 Lei 10.517/2002incluído. Publicada em 12/07/2002. Texto oficial

Art. 244.

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

I - sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança:

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII – transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX – efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Infração – grave;

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Penalidade – multa;

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009) Medida administrativa – apreensão do veículo para regularização.

(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XI - transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Infração - média;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

XII – (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.

(Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Decisões que citam este artigo

390

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

80 TJSP · 59 TJPE · 43 TJRJ · 23 TJPR · 20 TJES · 19 TRF5 · 15 TJSC · 13 TJDFT
e mais 23 tribunais

13 TJGO · 11 TJMG · 9 TJMT · 8 TJCE · 8 TJRS · 8 TJPB · 7 STJ · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJMS · 5 TJPI · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJAM

0711729-93.2026.8.07.0003 417TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 5004790-96.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 5017845-78.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 390 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 13 TJSC · 10 TJSP · 10 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJPE · 6 TJDFT · 5 TST
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3327088STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/10/2026 5017162-91.2025.8.24.0004 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026 2231014-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 16/09/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art244