24 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
11 TJSP · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TRF1
1002466-95.2025.8.26.0220 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 11/11/2026
1088021-96.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 28/04/2026
1020864-58.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/03/2026
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e mais 1 tribunais
1 TST
9
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 2 STF · 1 TJPR · 1 TJPE
AREsp 3317685STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026
AREsp 2970311STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026
HC 1022578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2025
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art242