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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 242 Falsa declaração de domicílio

rubrica editorial

24 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art242