12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
5 TJMT · 3 TJSP · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPB
1031466-32.2025.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/05/2026
1083236-70.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 21/05/2026
5000237-26.2013.8.21.0068 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 09/04/2026
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1
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2029193-31.2020.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 26/02/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art236