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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 241 Atualização cadastral obrigatória

rubrica editorial

240 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

240

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

157 TJSP · 27 TRF2 · 15 TJRJ · 10 TJRS · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJGO · 3 TJMT
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF5

1021095-10.2025.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 5000782-66.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026 5035742-23.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 03/11/2026 Ver todos os 240 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 9 TJSP · 4 TRF2 · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF4

PUIL 6574STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 ARE 1617135 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/08/2026 PUIL 6325STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 11/06/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art241