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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 239 Retirada irregular de veículo retido

rubrica editorial

15 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art239