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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 233-A

Incluído pela Lei 14.071/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 233-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art233-A