Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 4.008 acórdãos e 2.094 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 08/07/2019 Lei 13.855/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 231. Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência) Penalidade – multa;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência) Medida administrativa – remoção do veículo;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
155 TJSP · 132 TJAL · 98 TRF3 · 75 TRF2 · 58 TJPE · 57 STJ · 49 TJPR · 42 TJRN · 42 TRF4 · 20 TJRS · 17 TJPI · 16 TJGO · 11 STF · 11 TJSC · 7 TJTO · 6 TJCE · 4 TJMT · 4 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
53 TJSP · 52 TRF2 · 30 TJCE · 24 TJPR · 19 TRF5 · 16 TST · 9 TJPE · 5 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 225: Sinalização de emergência na via
- Art. 226: Retirada de sinalização temporária
- Art. 227: Uso irregular de buzina
- Art. 228: Som automotivo irregular
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art231