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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 231

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 4.008 acórdãos e 2.094 decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016 2019alterado · Lei 13.855/2019 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.855/2019alterado. Publicada em 09/07/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração – gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência) Penalidade – multa;

(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência) Medida administrativa – remoção do veículo;

(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência)

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Decisões que citam este artigo

4.008

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.208 TJMG · 414 TJDFT · 376 TJBA · 282 TRF1 · 257 TJPA · 253 TJES · 203 TRF5 · 200 TJRJ
e mais 25 tribunais

155 TJSP · 132 TJAL · 98 TRF3 · 75 TRF2 · 58 TJPE · 57 STJ · 49 TJPR · 42 TJRN · 42 TRF4 · 20 TJRS · 17 TJPI · 16 TJGO · 11 STF · 11 TJSC · 7 TJTO · 6 TJCE · 4 TJMT · 4 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT9

0049326-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 10/11/2026 0017216-58.2023.8.17.8201 Apelação CriminalTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 28/10/2026 0001394-83.2016.8.14.0012TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 4.008 acórdãos
2.094

decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

392 TJBA · 346 TJDFT · 323 TJMG · 253 STJ · 192 STF · 192 TRF1 · 117 TJRJ · 59 TRF4
e mais 14 tribunais

53 TJSP · 52 TRF2 · 30 TJCE · 24 TJPR · 19 TRF5 · 16 TST · 9 TJPE · 5 TJSC · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

0010200-59.2023.5.15.0150 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 REsp 2294014STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/10/2026 AREsp 3209545STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 2.094 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art231