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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 230

Redação atual dada pela Lei 13.855/2019. 2.466 acórdãos e 738 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012 2015alterado · Lei 13.103/2015 2019alterado · Lei 13.855/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2019 Lei 13.855/2019incluído, alterado. Publicada em 09/07/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 02/03/2015 Lei 13.103/2015incluído, alterado. Publicada em 03/03/2015. Texto oficial
  • 30/04/2012 Lei 12.619/2012incluído. Publicada em 02/05/2012. Texto oficial

Art. 230. Conduzir o veículo:

I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

III - com dispositivo anti-radar;

IV - sem qualquer uma das placas de identificação;

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com a cor ou característica alterada;

VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória;

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

XII - com equipamento ou acessório proibido;

XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desse aparelho;

XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo, excetuadas as hipóteses previstas neste Código;

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação;

XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;

XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infração – gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência) Penalidade – multa (cinco vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência) Medida administrativa – remoção do veículo;

(Incluído pela Lei nº 13.855, de 2019)

(Vigência)

XXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas neste Código;

XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração - média;

Penalidade - multa.

XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros:

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência) Infração - média;

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

XXIV- (

VETADO ).

(Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

§ 1o Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

§ 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.

(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.466

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

573 TJSP · 285 TJRJ · 211 TJES · 114 TJRS · 111 TJMT · 109 TJDFT · 101 TJPE · 97 TJPR
e mais 40 tribunais

96 TJBA · 91 TJGO · 89 TJMG · 75 TRF5 · 68 TJSC · 44 TRF1 · 40 TRF4 · 39 STJ · 35 TJMA · 28 TJCE · 27 TJPA · 26 TJRN · 25 TJTO · 24 TJRO · 24 TRF2 · 14 TJMS · 13 TJAL · 11 TJSE · 10 STF · 10 TJPI · 10 TJPB · 9 TRF3 · 9 TRT18 · 8 TRT10 · 7 TRT3 · 6 TRT9 · 6 TRT12 · 4 TR1 · 3 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23

1002967-66.2022.8.26.0604 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 13/11/2026 1035540-70.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0001120-10.2023.8.16.0145TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 Ver todos os 2.466 acórdãos
738

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

122 STJ · 114 TJRJ · 70 TJSP · 49 TJDFT · 44 TRF4 · 40 TJPR · 39 TJSC · 37 TST
e mais 14 tribunais

36 TJRS · 27 TJMA · 25 TJBA · 25 TJCE · 19 TJES · 16 TRF1 · 15 TJPE · 15 TRF5 · 14 TJMG · 12 STF · 10 TJGO · 4 TJPB · 4 TRF2 · 1 TRT3

REsp 2296509STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5040344-75.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 0002886-94.2026.8.17.9480 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 06/11/2026 Ver todas as 738 decisões monocráticas

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