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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 237 Identificação e especificações do veículo

rubrica editorial

21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJES, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art237