11 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção para o transbordo.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
2 TJSC · 2 TJDFT · 2 TRT21 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJSP
5014240-69.2025.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/09/2026
0009057-21.2022.8.16.0173TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 22/06/2026
5000618-22.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 20/02/2026
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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 249
- Art. 250: Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 251: Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 252: Condução irregular de veículo
- Art. 253: Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-A: Interrupção deliberada da circulação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art248