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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros

rubrica editorial

11 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 248. Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção para o transbordo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art248