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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo

rubrica editorial

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração - média;

Penalidade - multa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art251