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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.440/2022. 31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2022incluído · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:

a) durante a noite;

b) de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

c) de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

e) de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;

Penalidade - multa.

IV - deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES
e mais 8 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

1032506-24.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 18/08/2026 5000014-62.2022.8.21.0099 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 16/03/2026 0000209-10.2024.8.16.0162TJPR, Rel. substituta leticia marina conte · 25/09/2025 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art250