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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 254 Proibições ao pedestre

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 208 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 254. É proibido ao pedestre:

I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;

Infração - leve;

Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.

VII - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Decisões que citam este artigo

208

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJPR · 33 TJRJ · 26 TJSP · 25 TJGO · 11 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJBA
e mais 9 tribunais

8 TJES · 5 TJRS · 3 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0009222-43.2008.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 0009386-08.2008.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 5019339-88.2023.8.24.0039 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 Ver todos os 208 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 6 TST · 5 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA

0200324-45.2024.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 22/09/2026 REsp 2272209STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/09/2026 0011373-11.2016.5.15.0071 RRAgTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/07/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art254