Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 222

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 222

Redação atual dada pela Lei 14.440/2022. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.440/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022alterado. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - média;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art222