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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 195 Desobediência à autoridade de trânsito

rubrica editorial

960 acórdãos e 236 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

960

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

186 TJSP · 123 TJPR · 88 TJSC · 77 TJDFT · 76 TJMG · 73 TJRS · 61 TJMS · 52 TRF4
e mais 27 tribunais

45 TJRJ · 38 TJMT · 24 TJGO · 19 STJ · 13 TJPE · 12 TRF5 · 11 TJCE · 10 TJMA · 8 TJES · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 TRF1 · 4 TJRO · 3 STF · 3 TRF2 · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT21

0006884-83.2025.8.17.8226 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 10/11/2026 1512782-53.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 09/11/2026 2119759-16.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 07/11/2026 Ver todos os 960 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 35 STF · 33 TRF4 · 20 TJPR · 11 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

5015979-53.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5015979-53.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5001015-88.2025.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art195