Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 111 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;
II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;
III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;
IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;
V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 170: Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 171: Arremesso de água ou detritos
- Art. 172: Arremesso de objetos na via
- Art. 173: Disputa de corrida em via pública
- Art. 174: Competição não autorizada em via
- Art. 175: Exibição de manobra perigosa
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179: Reparo de veículo em via pública
- Art. 180: Imobilização por falta de combustível
- Art. 181
- Art. 182: Parada irregular de veículo
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art176