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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 176

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 111 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima:

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 11 TJSC · 10 TJBA · 8 TJSP · 8 TJRS · 7 TJPR · 7 TJES · 5 TJRN
e mais 20 tribunais

4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAC

5012065-41.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 AREsp 3213716STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026 5005871-08.2022.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 08/09/2026 Ver todos os 111 acórdãos
30

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0004885-90.2018.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 5003323-29.2024.8.24.0167 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 25/09/2026 AREsp 3092962STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art176